O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2012.
Artigo 162.º — Regime fiscal de apoio ao investimento
Vigente desde: 30/12/2011
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