a)40 % como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de Dezembro;
b)19,59 % como medida adicional de estabilidade orçamental.
Artigo 17.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar
Vigente desde: 14/05/2012
Histórico de Alterações
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