É revogado o Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969.
Artigo 204.º — Revogação do Decreto-Lei n.º 49 403, de 24 de Novembro de 1969
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 30/12/2011
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