A presente lei define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 01/04/2019
Decreto-Lei n.º 44/2019 - 1.ª Série(01/04/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/11/2007
Até: 01/04/2019