São revogados o artigo 7.º, incluindo o respetivo anexo, e o n.º 1 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, que o republica.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/07/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 06/07/2015