a)A Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto;
b)A Portaria n.º 103/2003, de 27 de Janeiro;
c)A Portaria n.º 147-A/2003, de 12 de Fevereiro;
d)A Portaria n.º 411/2003, de 21 de Maio.
Artigo 45.º — Norma revogatória
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