1 -São revogados o n.º 33 do artigo 9.º e o artigo 43.º do Código do IVA.
2 -São revogados os anexos A e B ao Código do IVA.
Artigo 199.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IVA
Vigente desde: 31/12/2012
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