1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;
d)...
e)...
f)...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
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Artigo 58.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho
Vigente desde: 31/12/2012
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