1 -As entidades reguladoras são pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social.
2 -Por forma a prosseguirem as suas atribuições com independência, as entidades reguladoras devem observar os requisitos seguintes:
a)Dispor de autonomia administrativa e financeira;
b)Dispor de autonomia de gestão;
c)Possuir independência orgânica, funcional e técnica;
d)Possuir órgãos, serviços, pessoal e património próprio;
e)Ter poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações;
f)Garantir a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.