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Artigo 29.ºConteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação

RevogadoVigente desde: 09/08/2019
a)Nome e endereço do responsável pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;
b)As finalidades do tratamento;
c)Descrição da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;
d)Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;
e)Entidade encarregada do processamento da informação, se não for o próprio responsável do tratamento;
f)Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais;
g)Tempo de conservação dos dados pessoais;
h)Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;
i)Transferências de dados previstas para países terceiros;
j)Descrição geral que permita avaliar de forma preliminar a adequação das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento em aplicação dos artigos 14.º e 15.º

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Vigente desde: 09/08/2019