1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -O depósito a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser substituído por caução prestada por qualquer das formas legalmente admissíveis.
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)
Artigo 136.º — Alteração ao Código das Expropriações
Vigente desde: 31/12/2007
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