1 -...
2 -...
3 -...
4 -As receitas próprias referidas no n.º 2 são consignadas à realização de despesas da ANSR durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.»
Artigo 135.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março
Vigente desde: 31/12/2007
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Versão 1
Vigente desde: 31/12/2007