Artigo 141.º — Extinção da Comissão de Explosivos

Vigente desde: 31/12/2007

É revogado o Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/12/2007

Comparar versões deste artigo