1 -...
TABELA A
Componente cilindrada
(ver documento original)
Componente ambiental
(ver documento original)
c)Os veículos declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado ou adquiridos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.;
d)...
2 -...
TABELA B
Componente cilindrada
(ver documento original)
a)...
b)...
3 -Os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, ou na sua inexistência, nas respectivas homologações técnicas, beneficiam de uma redução de (euro) 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...