a)A Procuradoria-Geral da República;
b)As procuradorias-gerais regionais;
c)As procuradorias da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais.
Artigo 12.º — Órgãos
Vigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 27/08/2019