São revogadas todas as normas legais aplicáveis a baldios, nomeadamente os Decretos-Leis números 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro.
Artigo 42.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 22/08/2017
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Revogado
Versão 1
Vigente desde: 22/08/2017