A regulamentação necessária à boa execução da presente lei reveste a forma de decreto-lei.
Artigo 41.º — Regulamentação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/09/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 02/09/2014
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 04/09/1993
Até: 02/09/2014