Artigo 2.º — Instância nacional de controlo

RetificadoVersão 2Vigente desde: 18/11/1998

Para os efeitos do artigo 23.º da Convenção referida no artigo 1.º, é designada como instância nacional de controlo a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2

Vigente desde: 18/11/1998

Declaração de Rectificação n.º 21/98 - 1.ª Série(18/11/1998)

Retificado

Versão 1

Vigente desde: 26/10/1998

Até: 18/11/1998

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