Incumbe à Comissão Nacional de Protecção de Dados a nomeação dos dois representantes na instância comum de controlo, a designar de entre os seus membros.
Artigo 3.º — Instância comum de controlo
RetificadoVersão 2Vigente desde: 18/11/1998
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 18/11/1998
Declaração de Rectificação n.º 21/98 - 1.ª Série(18/11/1998)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 26/10/1998
Até: 18/11/1998