Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 30/08/2010.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.
2 - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.