Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Regime de acesso às prestações por morte(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Regime de acesso às prestações por morte

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 6 — Regime de acesso às prestações por morte

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor