(Caducado).
Artigo 9.º — Regulamentação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/08/2010
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/08/2010
Lei n.º 23/2010 - 1.ª Série(30/08/2010)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 11/05/2001
Até: 30/08/2010
Versão 2
Vigente desde: 30/08/2010
Lei n.º 23/2010 - 1.ª Série(30/08/2010)
Versão 1
Vigente desde: 11/05/2001
Até: 30/08/2010