1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 -As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/01/2002