Artigo 22.º
Protocolos financeiros
Redação registada como em vigor em 01/06/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O IRN, I. P., pode celebrar protocolos com outras entidades públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão, no desenvolvimento ou na promoção de funcionalidades e serviços associados ao mesmo, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas.