1 -O pedido de renovação do cartão de cidadão é efetuado nos seguintes casos e situações:
a)Decurso do prazo de validade;
b)Mau estado de conservação ou de funcionamento;
c)Perda, destruição, furto ou roubo;
d)Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados;
e)Desactualização de elementos de identificação.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de substituição do cartão de cidadão deve ser efectuado dentro dos últimos seis meses do respectivo prazo de validade.