Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.º 3 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º
Artigo 61.º — Dúvidas sobre a nacionalidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/06/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 01/06/2017
Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série(01/06/2017)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 05/02/2007
Até: 01/06/2017