Artigo 439.º
Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões
Redação registada como em vigor em 03/04/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Nos oito dias posteriores à publicação dos estatutos da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora, ou das suas alterações, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral remete ao magistrado do Ministério Público da área da sede da empresa, ou da sede da comissão coordenadora, uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão e dos estatutos, ou das suas alterações, bem como cópia dos documentos referidos, respetivamente, no n.º 1 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior.
2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 447.º