Saltar para o conteúdo principal

Artigo 511.º

Determinação de arbitragem necessária

Redação registada como em vigor em 03/04/2023.

Esta redação foi substituída em 04/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento de qualquer das partes nos 12 meses subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior.
  2. 2 -Para efeitos de verificação do requisito de não existência de outra convenção aplicável a, pelo menos, 50 % dos trabalhadores da mesma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, o ministro responsável pela área laboral promove a publicação imediata, no Boletim do Trabalho e Emprego, de aviso mencionando o requerimento referido no número anterior para que os interessados possam deduzir oposição fundamentada, por escrito, no prazo de 15 dias.
  3. 3 -A decisão sobre o requerimento referido no n.º 1 é proferida no prazo de 60 dias a contar da recepção do mesmo.
  4. 4 -Ao despacho referido no n.º 1 são aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 509.º
  5. 5 -O objecto da arbitragem é definido pelas partes ou, se estas o não fizerem, pelos árbitros, tendo em consideração as circunstâncias e as posições assumidas pelas partes sobre o mesmo.