Artigo 1.º — Objecto e natureza

RevogadoVigente desde: 08/08/2018

1 -A presente lei regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio.

2 -Este procedimento tem natureza secreta.

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Revogado

Versão 1

Vigente desde: 08/08/2018

Lei n.º 38/2018 - 1.ª Série(07/08/2018)