a)Efeitos disciplinares das sentenças condenatórias proferidas por tribunais contra funcionário ou agente da PSP;
b)Processos para promoção por escolha e distinção;
c)Propostas para a concessão de condecorações;
d)Propostas para aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;
e)Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina.