1 -O despacho que ordene a sequência do processo deve designar instrutor de entre quem tenha categoria superior à do arguido ou, no caso de não existir funcionário ou agente nestas condições, de igual categoria, mas com maior antiguidade, não podendo, em qualquer caso, o designado ter posto inferior ao de aspirante a oficial de polícia.
2 -O instrutor designará secretário ou escrivão.
3 -As funções de instrutor e secretário preferem às demais obrigações profissionais.