1 -...
2 -A receita referida no número anterior é transferida do orçamento do subsector Estado para a ACSS, I. P.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)»
Artigo 197.º — Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Vigente desde: 30/03/2016
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