Artigo 72.º — Nomeação

Vigente desde: 30/01/2025

1 -Terminada a fase de estágio, não ocorrendo a situação prevista no n.º 4 do artigo anterior, os magistrados são nomeados em regime de efetividade.

2 -Na falta de vagas e enquanto estas não existirem, os magistrados são nomeados como auxiliares.