Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 15/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
Objeto
Redação registada como em vigor em 15/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).