Artigo 13.º
Formas de pagamento das entregas
Redação registada como em vigor em 15/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O pagamento das entregas ao FGCT é efetuado nos termos e através dos meios eletrónicos que forem definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 59.º
2 - As entregas são pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador.
3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.