1 -Nos processos de contraordenação previstos nesta lei, metade do produto da coima aplicada reverte para a ACT, a título de compensação de custos de funcionamento e de despesas processuais, constituindo o remanescente receita do FGCT.
2 -A ACT transfere trimestralmente para o FGCT as importâncias a que este tem direito, nos termos do número anterior.