a)60 % para o Estado;
b)30 % para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
c)10 % para a entidade que levantou o auto.
Artigo 16.º — Produto das coimas
Vigente desde: 16/01/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 16/01/2017
Versão 1
Vigente desde: 16/01/2017