Em 2019, o programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração, na tipologia «MAI Cidadão», aplicado como experiência piloto no município de Serpa, é alargado a municípios com fluxos de imigração associados ao trabalho sazonal, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais.
Artigo 179.º — Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração - MAI Cidadão
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018