No âmbito dos acordos de cooperação atípicos, a celebrar no ano de 2019, é dada prioridade à resposta social escolas de cães-guia, visando o alargamento da sua cobertura e, desta forma, o reforço do apoio às entidades que formam cães de assistência.
Artigo 207.º — Promoção da formação de cães de assistência
Vigente desde: 31/12/2018
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Vigente desde: 31/12/2018