1 -...
a)...
b)Nome e apelidos, número de identificação civil, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência e data de óbito, das bases de dados do IRN, I. P.;
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
2 -...
Artigo 339.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de setembro
Vigente desde: 31/12/2018
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