1 -A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos.
2 -A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros.
3 -A Casa do Douro organiza e prossegue a sua atividade no respeito pelos princípios da liberdade, democraticidade e representatividade.
4 -O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro rege-se por regulamento eleitoral próprio aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura.