São revogados os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro;
b) O Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto;
c) A Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2019
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Em vigor desde 02/09/2019