A legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional estabelece os mecanismos de recurso das decisões de recusa de entrada em território nacional, obrigatoriamente fundamentadas e limitadas no tempo.
Artigo 9.º — Recursos administrativos e judiciais
Vigente desde: 12/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 12/11/2021