Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 12 — Diplomas legislativos do Governo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/01/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 12 — Diplomas legislativos do Governo

   Versão 1 · em vigor desde 11/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor