1 -Os departamentos governamentais competentes comunicam ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais, por via eletrónica e no prazo de 30 dias, a celebração, alteração e cessação dos contratos, mediante o envio de cópia.
2 -Compete ao serviço referido no número anterior manter atualizado o registo dos contratos mencionados no número anterior.
3 -Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei.