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Artigo 84.ºCompetências

Vigente desde: 12/09/2013
a)Eleger a mesa da assembleia intermunicipal;
b)Aprovar, sob proposta do conselho intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c)Eleger, sob proposta do conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal;
d)Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
e)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento;
f)Aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal.

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