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Artigo 130.ºIntegração do saldo de execução orçamental

Vigente desde: 31/12/2020
Após aprovação do mapa «Fluxos de caixa» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental.

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Vigente desde: 31/12/2020