Sem prejuízo do disposto na presente lei, os saldos apurados na execução orçamental de 2020 da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., transitam automaticamente para o respetivo orçamento de 2021.
Artigo 246.º — Transição de saldos da Lusa
Vigente desde: 31/12/2020
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