Em 2021, o Governo prossegue a adoção de medidas que visem aumentar a quota de genéricos e de medicamentos biossimilares no mercado do SNS.
Artigo 283.º — Quota de genéricos e biossimilares
Vigente desde: 31/12/2020
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 31/12/2020