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Artigo 338.ºPlanos regionais de eficiência hídrica

Vigente desde: 31/12/2020
1 -O Governo implementa medidas, entre as quais a dessalinização, no âmbito dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e do Algarve.
2 -Em 2021, o Governo assegura a acessibilidade e eficiência hídrica, através de financiamento enquadrado nos instrumentos financeiros do Next Generation EU, designadamente no PRR, noutros instrumentos de financiamento da União Europeia ou em mecanismos de antecipação dos mesmos, nos termos da regulamentação em vigor.

Histórico de Alterações

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Vigente desde: 31/12/2020